INSS SERÁ OBRIGADO A FAZER PERÍCIA EM CASA

Projeto aprovado no Senado torna lei prática prevista em instrução normativa do órgão.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou um projeto lei que obriga os órgãos públicos a prestar atendimento domiciliar a idosos doentes. A proposta altera o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e estabelece que, se for interesse do poder público que o enfermo compareça pessoalmente a uma repartição, a autoridade deve providenciar o atendimento na casa ou no hospital onde ele estiver internado. Caso seja de interesse pessoal, o idoso pode indicar um procurador para representá-lo. O projeto abrange os casos de perícia do INSS e de expedição de laudo médico de saúde, necessário para isenção tributária, por exemplo.

Se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, o texto, de autoria da deputada Rebecca Garcia ( PP-AM), será enviado para a sanção da presidente Dilma Rousseff, que terá mais 15 dias úteis para aprovar o projeto ou não.

A prática de ir até a casa ou ao hospital onde está o segurado doente já existe atualmente , segundo o INSS. O atendimento está previsto na Instrução Normativa nº 45, de 06 de agosto de 2010, Art. 430: " O INSS realizará a perícia médica do segurado no hospital ou na residência, mediante apresentação de documentação que comprove a internação ou a impossibilidade de locomoção". Desta forma, o instituto destacou que nada muda efetivamente com a possível sanção da lei.

Diretor do Sindicato Nacional dos Peritos, Francisco Eduardo Cardoso Alves vê com preocupação a possível sanção do projeto, e diz que faltam peritos no país.

" A visita domiciliar é um direito do idoso, mas é impraticável. A gente sabe que o INSS não tem como cumprir a lei, o que deve aumentar a fila de espera", disse.

O INSS negou a falta de médicos, mas não informou quantos trabalham no instituto atualmente. Segundo o órgão, 20.306 atendimentos desse tipo foram feitos no país somente este ano.

Fonte: Extra.